REsp 2131342 - DECISAO

REsp 2131342 - DECISAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 306 do CTB, não é necessária a demonstração de alteração da capacidade psicomotora nem da efetiva exposição da incolumidade pública a risco; assim, restabeleceu-se a condenação impugnada pelo recurso especial.

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Parties
Acusado: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para restabelecer a condenação quanto ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Perigo Abstrato, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Perigo Abstrato Art. 306 Do CTB

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Parties

Gilson

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (perigo abstrato) e necessidade de prova de alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base na ausência de demonstração de efetivo risco à incolumidade pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 306 do CTB, não é necessária a demonstração de alteração da capacidade psicomotora nem da efetiva exposição da incolumidade pública a risco; assim, restabeleceu-se a condenação impugnada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para restabelecer a condenação quanto ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Restabelecer a condenação da sentença condenatória no tocante ao crime do art. 306 do CTB.