HC 911910 - DECISAO

HC 911910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão) e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; portanto, impetração não conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial da pena para condenado reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão) e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; portanto, impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.