HC 915127 - DECISAO

HC 915127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação e com base no acervo probatório (inclusive colisão com viatura), concluiu que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos e consumados em momentos distintos, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: RÔMULO DIAS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 669 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo Súmula 669 Do STJ

Case Brief

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Parties

RÔMULO DIAS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de consunção do art. 309 no art. 306 do CTB
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação e com base no acervo probatório (inclusive colisão com viatura), concluiu que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos e consumados em momentos distintos, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.