AREsp 2605948 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o conjunto probatório é controverso e insuficiente para sustentar condenação pelo art. 306 do CTB, diante das contradições do laudo pericial e da justificativa do acusado sobre condição clínica; aplicou‑se o princípio do in dubio pro reo, restando mantida a absolvição,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o conjunto probatório é controverso e insuficiente para sustentar condenação pelo art. 306 do CTB, diante das contradições do laudo pericial e da justificativa do acusado sobre condição clínica; aplicou‑se o princípio do in dubio pro reo, restando mantida a absolvição, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.