AREsp 2606002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e negou-se provimento porque a instância de origem concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais, boletim de ocorrência e prontuário médico) e eventual pedido absolutório demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal E Prontuário Médico, Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Preclusão Quanto À Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal E Prontuário Médico Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Comprovação da embriaguez ao volante por meios diversos do etilômetro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre peças recursais dissociadas dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e negou-se provimento porque a instância de origem concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais, boletim de ocorrência e prontuário médico) e eventual pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, matérias apontadas desvinculadas dos fundamentos recursais atraíram a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.