AREsp 2603974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho policial e exame de etilômetro), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EVANGELISTA DA ROCHA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Exame De Etilômetro, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Confissão, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Exame De Etilômetro Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dosimetria +2 more

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Parties

JOSE EVANGELISTA DA ROCHA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 suficiência de provas para condenação por embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho policial e exame de etilômetro), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.