AREsp 2553462 - DECISAO

AREsp 2553462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de sinais notórios de embriaguez (depoimentos dos policiais, exame clínico e circunstâncias do flagrante), afastando o pleito absolutório; manteve-se...

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Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Substituição Da Pena, Suspensão Da Habilitação, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Substituição Da Pena Suspensão Da Habilitação Dosimetria

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Parties

MARCOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, §3º, do Código Penal quanto à substituição da pena
  3. 3 proporcionalidade do prazo de suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de sinais notórios de embriaguez (depoimentos dos policiais, exame clínico e circunstâncias do flagrante), afastando o pleito absolutório; manteve-se também a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes, e considerou-se proporcional a suspensão da habilitação por 3 meses à luz da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida