AREsp 2571517 - DECISAO

AREsp 2571517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias reconheceram que autoria e materialidade foram comprovadas e que a ausência de exame de alcoolemia pode ser suprida por outros meios de prova previstos no art. 306 do CTB e legislação correlata.

Parties
Agravante: apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

apelante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 306 do CTB, 155 e 386, VII do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 admissibilidade de meios de prova da embriaguez sem realização de exame de alcoolemia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias reconheceram que autoria e materialidade foram comprovadas e que a ausência de exame de alcoolemia pode ser suprida por outros meios de prova previstos no art. 306 do CTB e legislação correlata.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.