HC 540638 - DECISAO

DECISÃO Neste habeas corpus, que se volta contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação n. 0007171-86.2016.8.24.0039, a Defensoria Pública busca, inclusive em caráter liminar, o reconhecimento da ilegalidade do aresto no ponto em que deixou de aplicar a solução mais benéfica prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal - escolha da pena de multa - e determinou a execução provisória da pena restritiva de direitos. Deferi medida liminar somente para suspender, até o julgamento do mérito do writ, a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente. Depois de prestadas informações, os autos seguiram ao Ministério Público Federal, que opinou nos termos do parecer assim resumido (fls. 216/217): HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL NA MULTA SUBSTITUTIVA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE PREVÊ SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. De início, observo que, pelo que consta da página eletrônica da Corte a quo, a condenação do ora paciente já transitou em julgado, estando prejudicada, portanto, a impetração no ponto referente à execução provisória da pena. Quanto ao mais, não há ilegalidade a ser sanada por esta via. Isso porque o posicionamento adotado pelo Tribunal local encontra amparo na nossa jurisprudência. Com efeito, temos decidido que, em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária - tal como se verifica na espécie -, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ (AgRg no REsp n. 1.750.730/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/8/2018). Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MULTA SUBSTITUTIVA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PREVISÃO DE MULTA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 306 DO CTB. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 2. O agravante foi condenado, pelo crime de embriaguez ao volante, a 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. O art. 306, caput, do CTB já estabelece a aplicação cumulativa de multa no seu preceito secundário, motivo pelo qual não é recomendável a sua aplicação para substituir a pena privativa de liberdade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 841.048/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1º, II, E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDULTO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. DELITOS AUTÔNOMOS. AÇÕES DISTINTAS. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. O agravante foi condenado pela prática de crimes que indicam, no preceito secundário, pena autônoma e cumulativa de multa, de forma que o acórdão impugnado está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no HC n. 832.626/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, julgo o habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, denego a ordem, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TESE SUPERADA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO § 2º DO ART. 44 DO CP. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO MENOS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Writ em parte prejudicado e, no mais, ordem denegada. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.