REsp 2128535 - DECISAO

REsp 2128535 - DECISAO

O recurso foi negado porque as questões ventiladas implicam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o TJSP fundamentou adequadamente sua decisão: o etilômetro estava dentro do prazo de validade da certificação do INMETRO e o resultado (0,52 mg/l) mais o conjunto probatório comprovam embriaguez e...

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Parties
Recorrente: Luciano Isidoro de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Prova Pericial (etilômetro), Concurso Formal, Suspensão Da Habilitação, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Prova Pericial (etilômetro) Concurso Formal +2 more

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Parties

Luciano Isidoro de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade do etilômetro (prova material)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes do CTB (arts. 306 e 302/303)
  3. 3 fundamentação da fração de 1/4 pelo concurso formal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as questões ventiladas implicam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o TJSP fundamentou adequadamente sua decisão: o etilômetro estava dentro do prazo de validade da certificação do INMETRO e o resultado (0,52 mg/l) mais o conjunto probatório comprovam embriaguez e autoria; os crimes foram corretamente reconhecidos como autônomos, não aplicando-se a consunção; a fração de aumento de 1/4 foi proporcional ao número de infrações; a suspensão da habilitação foi fixada de forma proporcional à pena aplicada; e os valores indenizatórios foram fixados com base no conjunto fático-probatório e no pedido expresso constante da denúncia.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.