REsp 2075556 - DECISAO

REsp 2075556 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos e não se sujeitam ao instituto da consunção; assim, deve ser reformada a decisão do Tribunal de origem para condenar o recorrido pelos dois delitos autônomos e determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da pena, sendo possível a incidência de concurso material ou formal conforme análise dos fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; reformado o acórdão do Tribunal de Justiça para condenar o recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução Sem Habilitação, Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Condução Sem Habilitação Consunção Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 306 e art. 309 do CTB
  2. 2 Autonomia dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 Possibilidade de aplicação de concurso material ou formal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos e não se sujeitam ao instituto da consunção; assim, deve ser reformada a decisão do Tribunal de origem para condenar o recorrido pelos dois delitos autônomos e determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da pena, sendo possível a incidência de concurso material ou formal conforme análise dos fatos.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; reformado o acórdão do Tribunal de Justiça para condenar o recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a decisão do Tribunal a quo