AREsp 2548557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, justificando a incidência da Súmula n. 182, STJ; além disso, a parte tentou impugnar decisão fundada em recurso repetitivo por meio de...

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Parties
Agravante: EDEILSON JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado Pela Turma, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embriaguez Ao Volante Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ +4 more

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Parties

EDEILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado Pela Turma, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7, STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, justificando a incidência da Súmula n. 182, STJ; além disso, a parte tentou impugnar decisão fundada em recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial, o que é manifestamente incabível, devendo-se utilizar o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; não havendo argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial