AREsp 2346347 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado: a autoria e materialidade foram comprovadas por depoimentos testemunhais e sinais de embriaguez, o exame de alcoolemia não é imprescindível quando outros meios demonstram embriaguez, a absolvição...

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Parties
Agravante: RHOVANY PIRES DA SILVA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Corrupção Ativa, Prova Testemunhal, Exame De Alcoolemia, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Corrupção Ativa Prova Testemunhal Exame De Alcoolemia Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

RHOVANY PIRES DA SILVA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação pelo art. 306 do CTB
  2. 2 dispensabilidade do exame de alcoolemia quando a embriaguez é demonstrada por outros meios
  3. 3 possibilidade de condenação por corrupção ativa a partir de oferta de dinheiro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado: a autoria e materialidade foram comprovadas por depoimentos testemunhais e sinais de embriaguez, o exame de alcoolemia não é imprescindível quando outros meios demonstram embriaguez, a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.