HC 920777 - DECISAO

HC 920777 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos (condução alcoolizada com colisão e risco à incolumidade), aplicou critério jurisprudencial para dosimetria e corretamente entendeu que a suspensão da habilitação não configura, por si só, constrangimento à liberdade de locomoção, além de ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RANIEL MARQUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Suspensão Da Habilitação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Suspensão Da Habilitação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RANIEL MARQUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade (vetorial)
  2. 2 proporcionalidade da suspensão do direito de dirigir
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos (condução alcoolizada com colisão e risco à incolumidade), aplicou critério jurisprudencial para dosimetria e corretamente entendeu que a suspensão da habilitação não configura, por si só, constrangimento à liberdade de locomoção, além de ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida (em fase anterior)
  • Denego o habeas corpus.