REsp 2026698 - DECISAO

REsp 2026698 - DECISAO

Sustentando a jurisprudência desta Corte e a Súmula 664/STJ, declarou-se que os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos e que, portanto, é inaplicável o instituto da consunção entre eles; por conseguinte, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para condenar o recorrido pelos dois delitos, determinando o retorno dos autos à origem para a dosimetria das penas, observando-se a possibilidade de aplicação de concurso material ou formal conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento do recurso especial para reformar a decisão do Tribunal a quo e condenar o recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução De Veículo Sem Habilitação, Consunção, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula 664/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Condução De Veículo Sem Habilitação Consunção Dosimetria Da Pena Concurso Material +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Autonomia dos delitos de embriaguez ao volante (art.306 CTB) e condução sem habilitação (art.309 CTB)
  3. 3 Condenação por delitos autônomos e critérios de dosimetria da pena (concurso material ou formal)

Ratio Decidendi

Sustentando a jurisprudência desta Corte e a Súmula 664/STJ, declarou-se que os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos e que, portanto, é inaplicável o instituto da consunção entre eles; por conseguinte, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para condenar o recorrido pelos dois delitos, determinando o retorno dos autos à origem para a dosimetria das penas, observando-se a possibilidade de aplicação de concurso material ou formal conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento do recurso especial para reformar a decisão do Tribunal a quo e condenar o recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • Condenação do recorrido pelos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.