REsp 2048765 - DECISAO

REsp 2048765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com a Súmula 664/STJ, os crimes dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos e, portanto, o recorrido deve ser condenado por ambos os delitos; a dosimetria das penas deve ser realizada pela instância de origem, considerando a possibilidade de concurso material ou formal conforme os fatos deste caso.

Parties
Recorrente: Ministério Público local; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução Sem Habilitação, Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Condução Sem Habilitação Consunção Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público local

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelos crimes autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 298, III do CTB versus condenação autônoma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com a Súmula 664/STJ, os crimes dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos e, portanto, o recorrido deve ser condenado por ambos os delitos; a dosimetria das penas deve ser realizada pela instância de origem, considerando a possibilidade de concurso material ou formal conforme os fatos deste caso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma da decisão do Tribunal a quo e consequente condenação do recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Retorno dos autos à origem para aplicação da pena e dosimetria, considerando a possibilidade de concurso material ou formal, nos termos da decisão.