AREsp 2480570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a suficiência do acervo probatório (depoimentos harmônicos de policiais, laudo do etilômetro apontando 0,45 mg/L e ofício do DETRAN/DF sobre ausência de habilitação) para sustentar a condenação pelo art. 306 c/c art. 298, inciso III, da Lei n. 9.503/1997, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO CUSTÓDIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Testemunhal De Policiais, Art. 306 C/c Art. 298, Inciso III, Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Testemunhal De Policiais Art. 306 C/c Art. 298, Inciso Iii, Lei N. 9.503/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO CUSTÓDIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da autoria e materialidade para condenação pelo art. 306 c/c art. 298, inciso III, da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais e do laudo do etilômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a suficiência do acervo probatório (depoimentos harmônicos de policiais, laudo do etilômetro apontando 0,45 mg/L e ofício do DETRAN/DF sobre ausência de habilitação) para sustentar a condenação pelo art. 306 c/c art. 298, inciso III, da Lei n. 9.503/1997, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.