AREsp 2601802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO QUINTINO DE SOUZA LIMA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 304): APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 do CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2 - Eventual certidão expedida na fase extrajudicial atestando a impossibilidade de reprodução de cópias do resultado do teste de alcoolemia não afasta a validade do documento, quando perfeitamente legível e juntado aos autos. 3 - A inserção de anotações manuscritas no resultado do teste de alcoolemia também não o invalida quando atinentes à assinatura das testemunhas, dados do apelante e endereço onde foi realizada a abordagem, porquanto se trata de procedimento comum nessa espécie de diligência. 4 - A realização da apreensão de vários testes e a apreensão de diversas CNHs também não coloca em cheque a validade do documento, uma vez que, na hipótese, a abordagem foi realizada em operação policial destinada a apurar delitos dessa natureza, sendo que os testes foram realizados de modo individualizado com imediata identificação dos autuados. 5 - A constatação do resultado do teste de alcoolemia de 0,68 mg/l (concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar) impõe a manutenção da condenação. 6 - Apelo conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 313/322), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 155 e 386, incisos IV e VII, do CPP. Sustenta a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 330/336), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 341/345), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 350/355). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 374/375). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 306 do CTB, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 306): Ao contrário do que alega o apelante, a materialidade do delito foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov 01, arq. 02), termo de depoimento do condutor (mov. 01, arq. 02, pg. 02/03) e teste de alcoolemia (mov. 01, arq. 04, pg. 04), além da prova oral colhida em juízo. Não obstante a argumentação da defesa de que o teste de alcoolemia está ilegível, é perfeitamente visível o resultado - valor igual a 0,68 mg/l. No que se refere às anotações constantes no documento, refutadas pelo apelante, tratam-se dos dados do acusado, endereço do local onde foi realizado o teste e assinatura das testemunhas, procedimento comum nesta espécie delitiva. Apesar da certidão da autoridade policial informando a impossibilidade de reprodução de cópias dos testes para envio ao Detran, por estarem ilegíveis (mov. 01, arq. 04), tal fato não impossibilita a visualização dos dados do documento, uma vez que, como dito, podem ser constatados de maneira clara. Além disso, a referida certidão visava apenas esclarecer quanto a impossibilidade de reprodução de cópias do resultado do teste sem, contudo, invalidá-lo. A realização de vários testes e a apreensão de diversas CNHs também não coloca em cheque a validade do documento, uma vez que a abordagem foi realizada em operação policial destinada a apurar delitos desta natureza, sendo que os testes foram realizados de modo individualizado com imediata identificação dos autuados. Nesses termos, é válido o documento para demonstrar a materialidade delitiva. Quanto à autoria, denota-se que foi igualmente comprovada na instrução processual. Apesar da ausência do réu em juízo, as testemunhas Fausto Miranda de Araújo e Iasmine Moreira Pontes, policiais civis ouvidos na fase judicial, confirmaram que efetuaram a abordagem do acusado e a realização do teste de alcoolemia, conforme os documentos carreados ao inquérito. Dessa forma, não havendo dúvidas de que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, uma vez que ao ser submetido ao teste de alcoolemia constou o resultado de 0,68 mg/l (concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), a condenação é medida imperativa. Assim, sendo o fato típico e ilícito e diante da comprovação da materialidade e autoria delitiva, não há se falar em absolvição por ausência de provas. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA