AREsp 2491844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MANOEL AQUILINO DE ALMEIDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5005318-80.2020.8.24.0082/SC. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (embriaguez ao volante), à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos (fl. 219). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 287). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUBSTITUTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA EXCLUSIVA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DAS MODALIDADES SUBSTITUTIVAS QUE ADENTRA A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, NÃO ESTANDO SUJEITA AO ARBÍTRIO DA PARTE. SÚMULA 171, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 288) Em sede de recurso especial (fls. 297/305), a defesa apontou violação ao art. 44, § 2º, do CP, sustentando, em síntese, a aplicação da pena de multa isolada. Aduz que " .. o juiz somente poderá optar pela pena menos favorável substituição por uma restritiva de direitos ao invés de multa mediante fundamentação válida" (fl. 303). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 312/317). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e b) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 320/322). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 330/341). Contraminuta do Ministério Público (fls. 345/351). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 373/380). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TJSC consignou o seguinte (fl. 286): "Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, não há ordem de preferência entre as penas previstas e,diferentemente do defendido no apelo, o Magistrado não fica restrito a escolher a opção mais benéfica ao réu,cabendo a ele fixar aquela que mais se adequa ao caso concreto, não se exigindo, para tanto, fundamentar omotivo pelo qual aplicou uma pena em detrimento de outra. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência que "a substitutividade da pena privativa de liberdadepor restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidadesfáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso deinobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC 313.675/RJ, rel. Ministro RibeiroDantas, Quinta Turma, j. em 1.12.2015; TJSC: ED n. 0010222-11.2016.8.24.0038/50000, rel. Desa. Cinthia Beatrizda S. Bittencourt Schaefer, j. em 6.9.2018). Outrossim, salienta-se que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê cumulativamente aaplicação de pena privativa de liberdade, de multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou ahabilitação para dirigir veículo automotor, tornado inviável a substituição da pena corporal pela penalidade requerida pelo apelante - multa. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 171, do Superior Tribunal de Justiça: "Cominadascumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa." No caso dos autos, observa-se que o tipo penal imputado ao agravante prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede a opção mais favorável prevista no art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal - CP (multa), por não se mostrar socialmente recomendável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA E MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA É MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, POR NÃO PODER SER SUBSTITUÍDA POR PRISÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA OPÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. ENUNCIADO 171 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 6. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal. .. 8. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no HC 623.101/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2020, DJe 7/12/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA. DELITO QUE COMINA PENA DE MULTA AUTÔNOMA E CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal quando ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 602.367/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.) Referido entendimento foi materializado na Súmula n. 171 desta Corte: "Cominadas cumu lativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA