AREsp 2391439 - DECISAO

AREsp 2391439 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JAIR ASCARI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Substituição De Pena +3 more

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Parties

JAIR ASCARI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão sobre dispositivos legais apontados pela defesa
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 306 do CTB (embriaguez ao volante)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF ao caso