AREsp 2442200 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a alegada omissão, fundamentando a comprovação da materialidade com base em diversos elementos de prova (boletim, termo de constatação, depoimentos de quatro policiais, laudo, auto de apreensão), e porque eventual absolvição por insuficiência probatória...

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Parties
Embargante: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

Rodrigo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da materialidade delitiva baseada no depoimento dos policiais militares
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento da tese de que a Súmula 7/STJ não impediria o conhecimento do recurso especial quando não enseja revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a alegada omissão, fundamentando a comprovação da materialidade com base em diversos elementos de prova (boletim, termo de constatação, depoimentos de quatro policiais, laudo, auto de apreensão), e porque eventual absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência autorizando prova testemunhal para demonstrar alteração da capacidade psicomotora após a Lei 12.760/12.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.