AREsp 2640877 - DECISAO

AREsp 2640877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 306, caput, do CTB (embriaguez ao volante)
  2. 2 Suficiência da materialidade e autoria com base em testemunhos policiais e termo de constatação
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se