HC 764877 - DECISAO

HC 764877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para revisão da condenação e para reexame do conjunto probatório (incluindo a alegação de homonímia para afastamento da reincidência), não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; ademais, pedidos relativos a isenção de custas ou utilização de fiança não apreciados pela instância originária implicariam supressão de instância, inviabilizando seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: Andre Luis Gomes (ou Andre Luis Martins Gomes ou André Luiz Martins Gomes); Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Prestação Pecuniária, Custas Processuais, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Reincidência Prestação Pecuniária Custas Processuais Supressão De Instância +1 more

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Parties

Andre Luis Gomes (ou Andre Luis Martins Gomes ou André Luiz Martins Gomes)

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da agravante de reincidência
  2. 2 Revisão da condenação por embriaguez ao volante
  3. 3 Isenção de custas processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para revisão da condenação e para reexame do conjunto probatório (incluindo a alegação de homonímia para afastamento da reincidência), não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; ademais, pedidos relativos a isenção de custas ou utilização de fiança não apreciados pela instância originária implicariam supressão de instância, inviabilizando seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.