AREsp 2599907 - DECISAO

AREsp 2599907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados, e, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Recorrente: ROGER LUIS PUGLIA; Embargante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Simples, Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Homicídio Simples Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ROGER LUIS PUGLIA

Recorrente

Ministério Público

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 419 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 18 do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados, e, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.