AREsp 2573892 - DECISAO

AREsp 2573892 - DECISAO

O Tribunal de origem justificou a manutenção da pena privativa por entender que, apesar da reincidência não ser específica, a substituição não seria socialmente recomendável diante da gravidade concreta da conduta (conduzir embriagado, em ziguezague, conversando ao telefone, gerando risco concreto a terceiros). O...

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Parties
Agravante: ADAILONES RODRIGUES MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADAILONES RODRIGUES MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 Violação ao art. 44 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem justificou a manutenção da pena privativa por entender que, apesar da reincidência não ser específica, a substituição não seria socialmente recomendável diante da gravidade concreta da conduta (conduzir embriagado, em ziguezague, conversando ao telefone, gerando risco concreto a terceiros). O STJ, ao conhecer do agravo, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, sem possibilitar revolvimento fático-probatório, e concluiu que não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se