HC 814064 - DECISAO

HC 814064 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem, em análise soberana do fato e da prova, concluiu pela suficiência do termo de constatação e dos depoimentos policiais para as condenações, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE CLARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desacato Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE CLARO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação pelo art. 331 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem, em análise soberana do fato e da prova, concluiu pela suficiência do termo de constatação e dos depoimentos policiais para as condenações, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.