AREsp 2471388 - DECISAO

AREsp 2471388 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas documentais e testemunhais, inclusive exame de alcoolemia que constatou 0,72 mg/L.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES LEMES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 (ctb), Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 (ctb) Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RENATO RODRIGUES LEMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade quando acusado foi encontrado parado e adormecido ao volante
  3. 3 valoração da prova testemunhal e do exame de alcoolemia

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas documentais e testemunhais, inclusive exame de alcoolemia que constatou 0,72 mg/L.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.