REsp 2092462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Pode-se substituir pena de detenção de seis meses por prestação de serviços à comunidade conforme art. 46 do CP?
2. 2 A nulidade relativa à individualização da pena afeta o caráter interruptivo da sentença quanto à prescrição?
3. 3 Se a sentença contém imposição de pena sem previsão legal, tal vício enseja nulidade parcial ou total e quais os efeitos sobre a prescrição?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição retroativa e a substituição indevida da pena por prestação de serviços à comunidade, determinando que o juízo de origem proceda nova substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos, por entender que a substituição pela prestação de serviços foi vedada pelo art. 46 do CP e que, apesar do vício na dosimetria, a condenação deve ser preservada como marco interruptivo da prescrição quando o vício enseja anulação parcial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a medida de prestação de serviço à comunidade, e determinar nova substituição da pena

Orders

• Afastar a prescrição da pretensão punitiva retroativa
• Afastar a medida de prestação de serviço à comunidade aplicada como substituição da pena de detenção