HC 927850 - DECISAO

HC 927850 - DECISAO

Houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime pelo conjunto probatório (APFD, boletim de ocorrência, termo de constatação e depoimentos policiais); a ausência do teste de alcoolemia não obsta a condenação porque o art.306 do CTB, após Lei 12.760/2012, admite demonstração da alteração da capacidade psicomotora por outros meios; diante da reincidência e dos antecedentes, não é recomendável a substituição da pena nem o abrandamento para regime aberto; assim, o habeas corpus foi denegado e mantida a condenação com redução da multa para 17 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO DE DEUS LOPES FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Recusa Ao Teste Do Etilômetro Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOÃO DE DEUS LOPES FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por art. 306 do CTB
  2. 2 relevância da ausência do teste de alcoolemia
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime pelo conjunto probatório (APFD, boletim de ocorrência, termo de constatação e depoimentos policiais); a ausência do teste de alcoolemia não obsta a condenação porque o art.306 do CTB, após Lei 12.760/2012, admite demonstração da alteração da capacidade psicomotora por outros meios; diante da reincidência e dos antecedentes, não é recomendável a substituição da pena nem o abrandamento para regime aberto; assim, o habeas corpus foi denegado e mantida a condenação com redução da multa para 17 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Reduzir proporcionalmente a pena de multa para 17 dias-multa