AREsp 2655132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por entender que a deficiência da prova pericial foi suprida pela farta prova oral nos termos do art.167 do CPP, que a atenuante da confissão...

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Parties
Agravante: Paulo Henrique; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida na sentença condenatória.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal +3 more

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Parties

Paulo Henrique

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por prova testemunhal (art.167 CPP) diante do desaparecimento de vestígios
  2. 2 Aplicação ou não da atenuante da confissão espontânea e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por entender que a deficiência da prova pericial foi suprida pela farta prova oral nos termos do art.167 do CPP, que a atenuante da confissão espontânea não foi comprovada por ausência de admissão em juízo, e que o Tribunal de origem não justificou suficientemente a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal, sendo presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e pena-base no mínimo legal).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida na sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao agravo para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos