AREsp 2682995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se o princípio da especialidade, prevalecendo o art. 312-A do...

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Parties
Agravante: RICARDO DONIZETI BREANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços, Artigo 46 Do Código Penal, Artigo 312 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Princípio Da Especialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Por Prestação De Serviços Artigo 46 Do Código Penal Artigo 312 a Do Código De Trânsito Brasileiro Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

RICARDO DONIZETI BREANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 46 do Código Penal quanto à aplicação de prestação de serviços à comunidade quando a pena é de seis meses
  2. 2 Aplicação e prevalência do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro sobre o art. 46 do Código Penal (princípio da especialidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se o princípio da especialidade, prevalecendo o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro sobre o art. 46 do Código Penal, mantendo-se a substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.