AREsp 2491844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tipo penal imputado prevê pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 171, não é socialmente recomendável nem permitido substituir a prisão por multa substitutiva prevista no art. 44, §...

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Parties
Agravante: MANOEL AQUILINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Multa Substitutiva, Pena Cumulativa, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Súmula 171/stj
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Multa Substitutiva Pena Cumulativa Art. 44, § 2º Do Código Penal Súmula 171/stj

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Parties

MANOEL AQUILINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa
  2. 2 interpretação do art. 44, § 2º do Código Penal em face de leis especiais que preveem multa cumulativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tipo penal imputado prevê pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 171, não é socialmente recomendável nem permitido substituir a prisão por multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º do Código Penal quando a lei especial já comina multa cumulativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 383/386 que negou provimento ao recurso especial.