HC 937136 - DECISAO

HC 937136 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo certificado nos autos o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo (mudança de endereço sem autorização e ausência em comparecimentos mensais) e existindo jurisprudência consolidada admitindo a revogação após o prazo quando o fato ocorreu durante a vigência, não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; por isso, denegou-se o pedido e manteve-se o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: HAMILTON NEVES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Benefício, Extinção Da Punibilidade, Art. 89 Da Lei Nº 9.099/95
PENAL PROCESSO PENAL Embriaguez Ao Volante Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Benefício Extinção Da Punibilidade Art. 89 Da Lei Nº 9.099/95

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Parties

HAMILTON NEVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o termo do prazo legal quando há descumprimento de condições durante o período de prova
  2. 2 Necessidade de verificação de cumprimento substancial das condições e justificativas antes da declaração de extinção da punibilidade (art. 89, §§4º e 5º, Lei nº 9.099/95)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo certificado nos autos o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo (mudança de endereço sem autorização e ausência em comparecimentos mensais) e existindo jurisprudência consolidada admitindo a revogação após o prazo quando o fato ocorreu durante a vigência, não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; por isso, denegou-se o pedido e manteve-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se