REsp 2131342 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

1. 1 se a decisão que reestabeleceu a sentença sem examinar teses defensivas pendentes gerou cerceamento de defesa
2. 2 se os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação das teses sobre dosimetria da pena relativas ao art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Reconsiderar parcialmente a decisão monocrática porque o provimento do recurso especial e o imediato restabelecimento da sentença de primeiro grau impediu que o Tribunal de origem analisasse pedidos defensivos relativos à dosimetria da pena do art. 306 do CTB, configurando potencial cerceamento de defesa e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para exame dessas questões.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido (reconsideração parcial)

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para analisar os demais pedidos defensivos da apelação
• Publique-se e intime-se