REsp 2128535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a regularidade do etilômetro foi demonstrada (verificação anual do INMETRO distinta de calibragem), a consunção entre os crimes do CTB foi considerada inaplicável e os valores indenizatórios foram fixados com base no conjunto fático-probatório, sendo incabível sua modificação na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: Josué; Vítima: Giovana; Vítima: Clícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Consunção, Prova Pericial (etilômetro), Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Consunção Prova Pericial (etilômetro) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Josué

Vítima

Giovana

Vítima

Clícia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Imprestabilidade do etilômetro e verificação de sua regularidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 302 e 306 do CTB
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores indenizatórios em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a regularidade do etilômetro foi demonstrada (verificação anual do INMETRO distinta de calibragem), a consunção entre os crimes do CTB foi considerada inaplicável e os valores indenizatórios foram fixados com base no conjunto fático-probatório, sendo incabível sua modificação na via do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental