AREsp 2553462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios, que havia prova suficiente da embriaguez e da autoria; tal conclusão configura matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, na...

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir, Reincidência, Recusa Ao Teste Do Etilômetro
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Substituição Da Pena Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valor probatório do depoimento policial e necessidade ou não de corroboração
  3. 3 interpretação do art. 306 do CTB após Lei 12.760/2012 quanto à prova da embriaguez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios, que havia prova suficiente da embriaguez e da autoria; tal conclusão configura matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, na jurisprudência desta Corte não se exige corroboração audiovisual obrigatória do depoimento policial após a Lei 12.760/2012; e a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis afastam a substituição da pena. Por fim, a suspensão da habilitação por 3 meses foi aplicada de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental