HC 851365 - ACORDAO

HC 851365 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a condenação fundamentou-se em prova cautelar e não repetível (teste de alcoolemia) integrada por elementos colhidos na investigação (depoimentos policiais); para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO FELIPE FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Não Repetível, Art. 155 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Não Repetível Art. 155 Do CPP Art. 306 Do CTB Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALESSANDRO FELIPE FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação do teste de alcoolemia como prova apta para condenação
  2. 2 uso de prova não repetível em conjunto com elementos do inquérito
  3. 3 possibilidade de absolvição sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a condenação fundamentou-se em prova cautelar e não repetível (teste de alcoolemia) integrada por elementos colhidos na investigação (depoimentos policiais); para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo e o acórdão impugnado.