AREsp 2508864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: ALDENIR DA CRUZ NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público (local); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embriaguez Ao Volante Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALDENIR DA CRUZ NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público (local)

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória vs matéria de direito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.