AREsp 2603287 - ACORDAO

AREsp 2603287 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, o fundamento empregado pelas instâncias de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual a impugnação formulada tardiamente no agravo regimental fica obstada pela Súmula 182/STJ e pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Embriaguez Ao Volante Súmula 182/stj Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação tardia de fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, o fundamento empregado pelas instâncias de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual a impugnação formulada tardiamente no agravo regimental fica obstada pela Súmula 182/STJ e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo regimental, porém, nego-lhe provimento.