AREsp 2672262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas, conflitos entre laudo e testemunhos, e avaliação do lapso temporal e das recusas a exames), matéria sobre a qual incide a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou motivadamente a condenação com base em meios de prova admitidos pelo art. 306, § 2º do CTB e pela Resolução 432/2013 do Contran.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Valoração Da Prova, Reexame Fático (súmula 7/stj), Recusa a Exame Pericial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Valoração Da Prova Reexame Fático (súmula 7/stj) Recusa a Exame Pericial Livre Convencimento Motivado

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por embriaguez ao volante
  3. 3 conflito entre laudo pericial e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas, conflitos entre laudo e testemunhos, e avaliação do lapso temporal e das recusas a exames), matéria sobre a qual incide a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou motivadamente a condenação com base em meios de prova admitidos pelo art. 306, § 2º do CTB e pela Resolução 432/2013 do Contran.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.