AREsp 2671846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568 do STJ, por entender que a fixação do regime inicial semiaberto estava devidamente justificada por elementos concretos (reincidência e maus antecedentes) e que questões constitucionais suscitadas são inadequadas à apreciação em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: ROGERIO CUSTODIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

ROGERIO CUSTODIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência e maus antecedentes (art. 33, § 2º, 'c', do CP)
  2. 2 Alegada violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568 do STJ, por entender que a fixação do regime inicial semiaberto estava devidamente justificada por elementos concretos (reincidência e maus antecedentes) e que questões constitucionais suscitadas são inadequadas à apreciação em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.