AREsp 2606002 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, tendo o Tribunal de origem fundamentado que autoria e materialidade do crime de dirigir sob influência de álcool (art. 306 do CTB) restaram comprovadas por depoimentos dos policiais e pelo prontuário médico, a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, tendo o Tribunal de origem fundamentado que autoria e materialidade do crime de dirigir sob influência de álcool (art. 306 do CTB) restaram comprovadas por depoimentos dos policiais e pelo prontuário médico, a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.