AREsp 2561130 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; especificamente, a parte agravante deixou de atacar adequadamente o fundamento baseado na orientação jurisprudencial da Corte Superior (Súmula 83/STJ) relativo ao art. 65 do Código Penal, razão pela qual manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Fixação Da Pena, Insuficiência De Provas, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Fixação Da Pena Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

DIVAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de fixação de pena provisória aquém do mínimo legal (alegação da defesa)
  3. 3 valoração da prova em crime de embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; especificamente, a parte agravante deixou de atacar adequadamente o fundamento baseado na orientação jurisprudencial da Corte Superior (Súmula 83/STJ) relativo ao art. 65 do Código Penal, razão pela qual manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.