AREsp 2602447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova produzida sob o contraditório que comprovou materialidade, autoria e dolo, e que admitir tese defensiva de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ALISSON DE ANDRADE DRUMOND; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Ameaça, Resistência, Desacato, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Ameaça Resistência Desacato Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISSON DE ANDRADE DRUMOND

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e necessidade de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter probatório dos depoimentos de policiais e demais provas documentais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova produzida sob o contraditório que comprovou materialidade, autoria e dolo, e que admitir tese defensiva de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.