HC 941505 - DECISAO

HC 941505 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, além da inadequação da via para reexaminar decisão condenatória definitiva, não se verifica constrangimento ilegal evidente na fixação do regime semiaberto (considerada condenação anterior, ainda que extinta por prescrição da pretensão executória), e o impetrante não juntou certidão de antecedentes atualizada, ônus que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN RAMALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescrição Da Pretensão Executória, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Certidão De Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescrição Da Pretensão Executória Instrução Deficiente Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAN RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeitos da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, além da inadequação da via para reexaminar decisão condenatória definitiva, não se verifica constrangimento ilegal evidente na fixação do regime semiaberto (considerada condenação anterior, ainda que extinta por prescrição da pretensão executória), e o impetrante não juntou certidão de antecedentes atualizada, ônus que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.