AREsp 2699565 - DECISAO

AREsp 2699565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei n. 12.760/2012 e da jurisprudência desta Corte, o Termo de Constatação e as provas testemunhais foram considerados suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora por álcool, sendo desnecessária a realização de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Teste Do Etilômetro (bafômetro), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Teste Do Etilômetro (bafômetro) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 se é obrigatória a realização de teste de alcoolemia (bafômetro) para tipificação do art. 306 do CTB
  3. 3 suficiência do Termo de Constatação e prova testemunhal para comprovar embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei n. 12.760/2012 e da jurisprudência desta Corte, o Termo de Constatação e as provas testemunhais foram considerados suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora por álcool, sendo desnecessária a realização de teste de alcoolemia; ademais, não se admite o reexame de provas na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.