AREsp 2392838 - ACORDAO

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Mantida a decisão de que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais ao realizar parada e busca não vinculadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por essa atuação ter sido a fonte da única prova substancial do crime, tais provas são ilícitas e o acervo probatório mostra-se insuficiente para manter a condenação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público e se mantém a nulidade das provas e a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO CAMPOS SANTAMARIA; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Atribuições Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 301 Do CPP, Art. 144, § 8º Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Atribuições Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +4 more

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Parties

FERNANDO CAMPOS SANTAMARIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda municipal pode realizar paradas de trânsito e buscas pessoais fora das atribuições do art. 144, § 8º, da CF
  2. 2 Se provas obtidas por atuação da guarda municipal fora de suas competências configuram prova ilícita e ensejam nulidade
  3. 3 Se a descoberta posterior de situação de flagrante justifica diligências invasivas realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais ao realizar parada e busca não vinculadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por essa atuação ter sido a fonte da única prova substancial do crime, tais provas são ilícitas e o acervo probatório mostra-se insuficiente para manter a condenação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público e se mantém a nulidade das provas e a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que declarou a nulidade da atuação da guarda civil municipal e a ilicitude das provas dela decorrentes.