AREsp 2694848 - DECISAO

AREsp 2694848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas da autoria e materialidade (embriaguez ao volante e homicídio culposo), seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ERICKSON AUGUSTO BARDI; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ERICKSON AUGUSTO BARDI

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 suficiência da prova da autoria e materialidade dos crimes (etilômetro e depoimentos policiais)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas da autoria e materialidade (embriaguez ao volante e homicídio culposo), seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.