AREsp 2592518 - DECISAO

AREsp 2592518 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7/STJ) e não apresentou o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes necessário para afastar a incidência da Súmula 83; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SANTOS LIMA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte/manifestante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/manifestante (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105, III, CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7/STJ) e não apresentou o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes necessário para afastar a incidência da Súmula 83; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.