HC 942514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATHEUS DOS SANTOS PESSOA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0002859-07.2018.8.16.0173 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e proibido de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 8 meses, pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997. A apelação defensiva foi desprovida pela Corte de origem, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 8): APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. ART. 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMETNO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Neste writ, a defesa sustenta que é "plenamente cabível e justo ao caso a fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal" (e-STJ fl. 5). Requer seja concedida a ordem, inclusive liminarmente, para fixação de regime inicial mais brando. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No ponto, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 11/12, grifei): Como se vê, houve a fixação do regime semiaberto, uma vez que valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais. E com razão. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabelece, o seguinte: (..) § 2 - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma º progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri- la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(..) No caso, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos e o apelante não seja reincidente, a valoração negativa de circunstância judicial autoriza a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, tendo em conta que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal, como mesmo disposto no artigo legal. Pois bem. Na espécie, não verifico ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso do que o quantum de pena autoriza, sobretudo ante a presença de duas circunstâncias judiciais desvaloradas na primeira etapa da dosimetria, o que se revela em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, "c", parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). 2. Inviável a análise do pedido de redução da pena-base, uma vez que tal tese foi aduzida apenas no pedido do habeas corpus sem a indicação específica de a qual ilegalidade estaria submetido o paciente. 3. O regime inicial semiaberto e a negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos foi devidamente fundamentada na existência de circunstância, em conformidade com os arts. 33 e parágrafos e 44, ambos do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 789.872/RR, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO POR INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante julgado da Terceira Seção deste STJ, no HC 610.201/SP, ficou assentado o entendimento da irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 nas hipóteses em que já oferecida a denúncia. 2. A representação do ofendido não exige maiores formalidades, bastando que a vítima leve o fato ao conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências devidas. 3. As instâncias ordinárias indicaram elementos concretos e válidos para a exasperação da pena-base, uma vez que os réus montaram uma estrutura criminosa, com abertura de empresas e contratação de funcionários, valendo-se, inclusive, de alterações societárias para a continuidade da prática delitiva, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a a pena-base fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. 5. Diante dos elementos concretos apresentados e da presença circunstância judicial desfavorável, devidamente apresentadas pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, III, do Código Penal, sendo correta a aplicação do regime semiaberto e a vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.821.748/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis em razão das particularidades do caso, que desbordam as elementares do tipo penal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida quanto ao ponto. 2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 620.699/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Não verifico, portanto, flagrante ilegalidade. À vista de tais pressupostos, denego a ordem, in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA